0052922 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Ministério Público tem que pedir a prorrogação do prazo para contestar, ao abrigo do disposto no artigo 486 n. 3 do Código de Processo Civil, antes de o prazo se esgotar, visto que se não pode prorrogar um prazo que já se extinguiu. II - As sucessivas prorrogações contam-se seguidamente e não a partir da notificação do despacho que deferiu a prorrogação. III - Cabe aos tribunais comuns (e não aos administrativos) conhecer de pedido de condenação do Estado a reconhecer a existência de um contrato de mútuo celebrado entre particulares e o Estado ao abrigo do Crédito Agrícola de Emergência.