020869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020869
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Pagamento da dívida exequenda, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Recorrente: Campos , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046266
Nr Documento: SA219970212020869
Data de Entrada: 22/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf7e8e0f1aee541a802568fc00398aa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020869.FE
Sumário
O processo de oposição à execução corresponde aos embargos de executado em processo civil. Paga a dívida exequenda por um dos co-executados, e extinta a oposição deduzida por um outro executado por inutilidade superveniente da lide, deve este ser condenado em custas, face ao disposto no art. 447, 1, do C.P.Civil. Não tem aplicação nesta hipótese o n. 2 do referido normativo.