020869 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo de oposição à execução corresponde aos embargos de executado em processo civil. II - Paga a dívida exequenda por um dos co-executados, e extinta a oposição deduzida por um outro executado por inutilidade superveniente da lide, deve este ser condenado em custas, face ao disposto no art. 447, 1, do C.P.Civil. III - Não tem aplicação nesta hipótese o n. 2 do referido normativo.