020227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020227
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Suspensão do exercicio da advocacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Madaleno , Reinaldo
Recorridos: Conselho Superior da Ordem dos Advogados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: AC CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE 1983/03/18.
Nr Convencional: JSTA00002673
Nr Documento: SA119840223020227
Data de Entrada: 24/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ceeb13b56c541fc802568fc00382150CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020227.CB
Sumário
A suspensão de executoriedade do acordão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que aplicou a um advogado a pena disciplinar de suspensão por cinco anos da actividade profissional importaria a produção de grave dano para a realização do interesse publico. Isso impede desde logo que possa ser decretada tal suspensão, sem que interesse analisar se da execução do acto resultam ou não prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.