015982 - Supremo Tribunal Administrativo

O DL 482/74, de 25 de Setembro, por nenhuma das suas disposições autoriza interpretação que permita concluir poder a Administração por imposição autoritaria, determinar as entidades privadas, a celebração de contratos de trabalho com os ex-empregados dos organismos extintos, nem a estes a sujeição de os aceitar.