070083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070083
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Requisitos, Sociedade cooperativa, Registo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020136
Nr Documento: SJ198206080700831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a0fa324dc2b269d802568fc003afa62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070083.33
Sumário
A propriedade de um autocarro, adquirido por um grupo de agricultores com o propósito de passar para o património duma sociedade cooperativa que tinha por objectivo social o exercício de actividades relativas à agro-pecuária e que ainda não estava constituída, não podia ser registada a favor da mesma. Tendo por isso, e só por isso, sido registada em nome de um dos adquirentes, o qual, porém, se obrigou a registá-la em nome da sociedade cooperativa, logo que constituída, ele, assumindo essa obrigação, reconheceu que do registo lhe não adviria a qualidade de proprietário de veículo e que proprietária seria a sociedade após a sua constituição. Não tendo ele cumprido essa obrigação, a sociedade cooperativa tem interesse directo em o demandar sendo, consequentemente, parte legítima.