071800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 071800
Acórdão
Descritores: Obrigações pecuniarias, Mutuo, Contrato de cambio, Quesitos, Materia de facto, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003741
Nr Documento: SJ198412040718002
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75494f7a24f00442802568fc00396e5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071800.A2
Sumário
Se bem que a Relação tenha dado como provado que o autor se comprometeu a entregar ao reu, atraves de deposito bancario, a quantia de 1500000 escudos, em escudos de Moçambique, e que, por sua vez, este se comprometeu a entregar aquele 1500000 escudos em escudos de Portugal, tendo o primeiro efectuado o deposito a que se obrigara, nem por isso fica o segundo dispensado de cumprir a sua prestação pelo facto de lhe ter sido congelada a conta bancaria, pois a obrigação mostrava-se possivel, nos termos do artigo 540 do Codigo Civil, dado o não perecimento do genero estipulado. O circunstancialismo exposto integra um contrato de cambio implicando transferencia de divisas não se confundindo com o de mutuo. O vocabulo "emprestar", transporto para o questionario, integra materia de facto uma vez que o seu sentido e perfeitamente apreensivel atraves dos dados da experiencia comum e dos niveis de conhecimento elementares adquiridos por qualquer pessoa que viva em comunidade. Não obstante a Relação ter conhecido de questão sobre a qual não lhe era licito pronunciar-se (Codigo de Processo Civil, artigo 660, n. 2, parte final), não e de considerar a nulidade que dai adviria (artigo 668, n. 1, alinea d) se esta não foi atempadamente arguida.