006691 - Supremo Tribunal Administrativo

No recurso contencioso de despacho do presidente de uma câmara municipal que ordena o arranque de eucaliptos nos termos previstos no Decreto n. 28040, de 14 de Setembro de 1937, constitui violação de lei, que importa a anulação do acto, não ter o júri avindor determinado qualquer dos aspectos sobre que obrigatòriamente deve pronunciar-se, nos termos do artigo 5 e seus números do mesmo decreto.