038939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 038939
ACORDAO
Descritores: Táxi, Exercício efectivo de profissão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048857
Nr Documento: SA119971216038939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/793a88c01af5f2e2802568fc0039a99e
Sumário
Na contagem do tempo de serviço efectivo para efeito de desempate entre os concorrentes à atribuição de licenças de táxi, no âmbito do Decreto Lei 74/79, não se descontam os períodos de doença, por imposição do n. 8 da Portaria 149/79 de 4 de Abril.
