016689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016689
Acórdão
Descritores: Tribunal tributário de 1 instância, Incompetência em razão da matéria, Execução fiscal, Dívida à câmara municipal, Domínio privado municipal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039052
Nr Documento: SA219931202016689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9d705998383249b802568fc003926c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016689.87
Sumário
Os T.T. são materialmente incompetentes para a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais oriundas da cedência ou utilização de bens do seu domínio privado - art. 4 h) da Lei 1/87 de 6 de Janeiro. Não demonstrando os autos a natureza da dívida há que ordenar tal apuramento julgando-se em conformidade com o exposto em I.