Quando foi proferido o acórdão 016689?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Tribunal tributário de 1 instância

Acórdão

016689

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Julio Tormenta

Tribunal tributário de 1 instânciaIncompetência em razão da matériaExecução fiscalDívida à câmara municipalDomínio privado municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/79 DE 1979/01/02 ART3 C.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 M.
ETAF84 ART62 N1 C.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 H ART22 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/11/10 IN AD N257 PAG647.
AC STJ DE 1993/02/25.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG1331.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1986 2ED PAG408.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 1977 PAG267.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG44.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1986 PAG491.

Sumário

I- Os T.T. são materialmente incompetentes para a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais oriundas da cedência ou utilização de bens do seu domínio privado

- art. 4 h) da Lei 1/87 de 6 de Janeiro.

II- Não demonstrando os autos a natureza da dívida há que ordenar tal apuramento julgando-se em conformidade com o exposto em I.

Texto integral não disponível

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