067092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 067092
Acórdão
Descritores: Posse, Acção possessória, Restituição de posse, Esbulho, Legitimidade passiva, Nexo de causalidade, Indemnização, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023487
Nr Documento: SJ197804040670921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ad72bce91fac1dd802568fc003ae417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067092.36
Sumário
Tendo o Réu participado numa reunião onde se decidiu a invasão da propriedade da Autora, e ele e outras ocuparam abusivamente parte dessa propriedade, praticando conscientemente um facto ilícito lesivo do interesse daquela, - daí a sua legitimidade de acordo com os artigos 26 do Código de Processo Civil e 1281, n. 2 do Código Civil, - não tinha de ser accionado juntamente com a sua mulher, visto esta não ter colaborado no facto ilícito. A responsabilidade civil subjectiva supõe a verificação de vários elementos essenciais; o facto, a sua ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o prejuízo. Ora, é manifesta a materialidade do facto, a sua ilicitude e a existência do dano; a Relação imputou o facto também ao Réu, juntamente com outras, e deu como provado o nexo de causalidade, matéria de facto que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar, pelo que estão verificados todos os elementos referidos da responsabilidade civil, neste caso solidária, como resulta dos artigos 490 e 497 do Código Civil, pelo que o Réu pode ser accionado isoladamente, como foi, sendo responsável pelos danos causados à Autora.