0086324 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quem invoca a recepção peremptória de pagamento, cabe-lhe o ónus da prova de tal pagamento. II - Formalizando os documentos juntos pela entidade patronal declarações dela própria, eles apenas comprovam os factos que a ela sejam desfavoráveis. III - Assim, face a tais documentos não pode deixar de considerar-se que a entidade patronal efectuou pagamentos. IV - Porém, tendo esses pagamentos sido realizados em datas anteriores à ocorrência da condição de que, no contrato de trabalho, se fazia depender o prémio de qualificação, não podiam tais pagamentos respeitar a este.