024073 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação do acto que omite a fundamentação não vicia de forma um acto por carência de fundamentação. II - A situação referida em I apenas confere ao interessado o direito de usar do meio previsto no art. 30 da LPTA. III - Os familiares de beneficiários da ADSE, que beneficiem de outro regime de protecção social, estão impedidos de se inscrever como beneficiários da ADSE.