024073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024073
Acórdão
Descritores: Notificação deficiente, Fundamentação do acto administrativo, Adse, Inscrição na previdência, Familiar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046227
Nr Documento: SAP19960625024073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd058c03f8d60d3e802568fc00396b2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:024073.5F
Sumário
A notificação do acto que omite a fundamentação não vicia de forma um acto por carência de fundamentação. A situação referida em I apenas confere ao interessado o direito de usar do meio previsto no art. 30 da LPTA. Os familiares de beneficiários da ADSE, que beneficiem de outro regime de protecção social, estão impedidos de se inscrever como beneficiários da ADSE.