018416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018416
Acórdão
Descritores: Lista nominativa, Acumulação de cargos, Exoneração, Pessoal do centro de saude distrital do porto
Recorrente: Moura , Alvaro
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/07/13.
Nr Convencional: JSTA00003176
Nr Documento: SA119840712018416
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4bb134a5384383e802568fc0038287fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018416.09
Sumário
Não obsta a inclusão na lista nominativa do pessoal do quadro do Centro de Saude Distrital do Porto a inclusão do mesmo funcionario no quadro do pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos desde que o funcionario tenha apresentado declaração em que se compromete a pedir a exoneração do quadro deste Hospital logo que seja incluido no quadro de pessoal daquele Centro de Saude. O despacho que aprova a lista do pessoal do quadro do Centro de Saude Distrital do Porto, excluindo o funcionario por fazer parte do quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos, enferma do vicio de violação de lei, consubstanciado na violação do n. 3 da Port. 142/81, de 29-1, e dos artigos 1, 2 e 7 do Dec. Regul. 29/81, de 24-6.