01199/13 - Supremo Tribunal Administrativo

A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a AT respeite os limites da excussão prévia impostos pelo nº 2 do art. 23º da LGT.

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…….., NIF ……….., veio deduzir oposição à execução fiscal nº 1831201001046403, instaurada contra a sociedade B………., LDª, melhor identificada nos autos, por dividas de IVA de diversos períodos entre 2010/09 a 2011/12, no valor global de € 2.550,42. Por sentença de 09 de abril de 2013, o TAF de Penafiel, julgou procedente a oposição à execução fiscal. Inconformada, reagiu a Fazenda Publica apresentar neste Tribunal as alegações de recurso que integram as seguintes conclusões: Salvo o devido respeito, e sem prejuízo de melhor opinião, entende a Fazenda Pública que a sentença recorrida fez um errado enquadramento dos factos à luz dos normativos legais vigentes quando decidiu que o ato de reversão contra o aqui oponente consubstanciou uma violação do artigo 180.º do CPPT , porquanto a execução fiscal deveria ter ficado sustada depois de declarada a insolvência da devedora originária. Cumpre então apreciar quais os efeitos que a declaração de insolvência da devedora originária produz relativamente aos processos executivos contra si instaurados e se é admissível reverter as dívidas contra os responsáveis subsidiários. O processo de insolvência caracteriza-se por ser um processo de execução universal onde o objetivo é a satisfação dos credores através da liquidação do património do devedor insolvente com a posterior repartição do produto obtido por aqueles. Temos então que, à partida todos os bens do devedor podem ser apreendidos [caráter universal] e, tratando-se de um processo em que todos os credores, independentemente da natureza dos seus créditos, são chamados a intervir no processo [caráter concursal], perante a insuficiência da massa insolvente em satisfazer a totalidade dos crédito, estes assumem perdas de modo proporcional. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 88.º do CIRE [1.ª parte]: “A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer ação executiva intentada pelos credores da insolvência(...)” [sublinhado nosso] Do mesmo modo, é prescrito no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT [1.ª parte]: “Proferido o despacho judicial de prosseguimento da ação de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes(...)” Existe uma clara preocupação em consignar na lei formas que impeçam os credores de atingir os bens afetos à massa insolvente realçando o caráter marcadamente universal deste processo de execução. Por esta ordem de razão, há que sustar as execuções fiscais instauradas em nome da devedora originária quando exista declaração de insolvência em nome desta [com as exceções previstas na parte final do n.º 1 e n.º 6 do artigo 180.º do CPPT ]. Todavia, esta situação [sustação das execuções relativamente ao devedor originário] não obsta a que o órgão de execução fiscal averigúe sobre a admissibilidade legal de chamar à execução os responsáveis subsidiários. O responsável subsidiário, caso se verifiquem os pressupostos legais para o seu chamamento, irá responder com o seu património [pessoal] relativamente a dívidas da devedora originária por insuficiência patrimonial desta, o que por si só em nada afeta os bens da massa insolvente. Para isso nos remete o n.º 7 do artigo 23.º da LGT quando prevê a possibilidade legal da reversão após o conhecimento oficial ou oficioso da insolvência da executada. Consubstanciada a insuficiência patrimonial da devedora originária através da declaração de insolvência, o órgão de execução fiscal deverá apreciar sobre os pressupostos legais da reversão [n.º 1 do artigo 24.º da LGT ]. Efetivada a reversão, o órgão de execução fiscal fica, no entanto, impedido de praticar atos coercivos em relação ao responsável subsidiário em respeito ao principio da excussão prévia do património da devedora originária nos termos previstos no n.º 2 do artigo 23.º da LGT . Perante o exposto, verifica-se que a sustação dos processos executivos quando exista declaração de insolvência do devedor originária só aproveita para este, sendo legalmente admissível que se pratiquem atos conducentes à reversão das dívidas contra os responsáveis subsidiários. Em conclusão de tudo o anteriormente exposto, com a devida vénia entende a Fazenda pública que a douta decisão recorrida padece de erro de julgamento quanto à matéria de direito. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, anulando-se a douta sentença recorrida.» Não houve contra alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: «1. A Fazenda Pública interpôs recurso da decisão do TAF de Penafiel que julgou procedente a oposição deduzida por A…….., invocando a sua ilegalidade, com base em erro de julgamento. Entende a Recorrente que “a reversão de dívidas na pendência da declaração de insolvência do devedor originário não ofende o disposto no artigo 180º do CPPT , uma vez que este normativo legal só prevê a sustação dos processos executivos em relação ao devedor originário (declarado insolvente), com o propósito de salvaguardar os bens da massa insolvente e, consequentemente, os seus credores”. Na decisão recorrida deu-se como assente, entre outros, os seguintes factos: _“A devedora originária foi declarada insolvente por sentença de 01.03.2012, proferido no processo nº 192/12.6TBPFR , que correu termos junto do 39 juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira”; - “No âmbito do referido processo de insolvência foram apreendidos os bens descritos no auto a fls.71 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido”; O valor dos bens apreendidos ascendia a € 8.992,00”; ‘Pelo ofício nº 1243/1830-30 de 13/03/2012, o Serviço de Finanças de Paços de Ferreira remeteu ao Ministério Público., certidão de dívidas, para efeitos de reclamação de créditos”; - “Com fundamento na insuficiência de bens da devedora originária face ao pagamento da dívida exequenda, em 16.04.2012, o ora oponente foi citado, na qualidade de responsável subsidiário, de que contra si havia sido revertida a quantia de € 2.550,42, no âmbito do processo de execução fiscal supra identificado”. 3. A decisão recorrida julgou a oposição deduzida por A……….. procedente e determinou a extinção da execução fiscal na parte que lhe respeita, com a seguinte fundamentação: “A administração tributária teve conhecimento antes de citar o oponente que a sociedade executada tinha sido declarada insolvente. (...) Ora, findo o processo de insolvência, nada obsta à prossecução dos processos de execução fiscal que nele não tenham logrado pagamento integral para reversão contra os responsáveis subsidiários, nos termos … A sustação do processo de execução fiscal só se justifica enquanto estiver pendente o processo de insolvência …Ou seja, depois de findo o processo de insolvência, ainda podem prosseguir novas execuções ou prosseguir as instauradas anteriormente contra o insolvente e o responsável subsidiário, …desde que a penhora incida sobre bens entretanto adquiridos e que não foram apreendidos na insolvência. Mas isso pressupõe que já tenha sido proferido o despacho de reversão da execução, fazendo com que a sustação da execução e a sua apensação ao processo de insolvência implique também o não prosseguimento do processo executivo contra o executado revertido. (...) Ora não há nos autos qualquer manifestação de que existam novos bens do oponente distintos dos que foram apreendidos à ordem do processo de insolvência. Pelo que estamos perante violação nos nº1, 4 e 5 do art. 180º do CPPT , que gera a ilegalidade da reversão ordenada contra o oponente. (...) Fica prejudicado o conhecimento do mérito dos autos.” 4. Como vimos a Recorrente contesta a decisão recorrida, por entender que nada impede que a execução fiscal prossiga contra o responsável subsidiário. Por seu lado, a Mma. Juiz “a quo”, na decisão recorrida entendeu, aparentemente, que o processo devia ter sido sustado aquando do conhecimento da prolação da decisão de declaração de insolvência da executada originária, nos termos do artigo 180º , nº 1, 4 e 5 do CPPT . E dizemos “aparentemente” porque a parte relativa à fundamentação da decisão é um pouco confusa, não se percebendo o que se pretende dizer com o segmento «ora não há nos autos qualquer manifestação de que existam novos bens do oponente distintos dos que foram apreendidos à ordem do processo de insolvência». Ora, os bens que foram apreendidos foram os da executada originária e não os do oponente. De todas as formas a atento que na decisão recorrida a Mma. Juiz “a quo” elegeu como questão prévia a apreciar a questão “da ilegalidade da reversão e nulidade do processo executivo instaurado contra o revertido” e que havia sido suscitada pelo Ministério Público, nulidade essa decorrente do facto de a execução fiscal não ter sido sustada após o conhecimento da declaração de insolvência da executada originária, em violação do artigo 180º , nº1, 4 e 5 do CPPT , afigura-se-nos que a questão a apreciar por este tribunal deve ser a de saber se se verifica ou não tal invalidade do processo executivo ou, no caso negativo, se o processo pode prosseguir contra o responsável subsidiário. Importa desde logo referir que não estamos perante a situação configurada nos nº4 e 5 do CPPT, que abrange as situações em que findo o processo de insolvência ou cessada a recuperação o processo de execução fiscal possa prosseguir contra o insolvente. No caso concreto não consta da factualidade dada como assente na decisão recorrida que o processo de insolvência foi dado como findo, mas sim e apenas que à data da reversão o mesmo se encontrava pendente. Ora, o nº1 do artigo 180º do CPPT não deixa quaisquer dúvidas que declarada que seja a insolvência do executado originário devem ser sustadas as execuções fiscais pendentes contra o mesmo e remetidas para apensação ao processo de insolvência, em ordem ao pagamento dos créditos exequendos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, como resulta da natureza do processo como execução universal - art. 1.º do CIRE . Só depois de findo o processo de insolvência e da devolução do processo de execução fiscal ao serviço de finanças é que o mesmo pode prosseguir para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública nº 5 do artigo 180º do CPPT . Tendo o órgão de execução fiscal determinado a reversão da execução contra o responsável subsidiário, a respectiva decisão padece de ilegalidade, por violação do disposto no artigo 180º , nº1 e 2 do CPT , o que constitui fundamento para a sua anulação. Todavia a anulação do despacho de reversão não implica a extinção da execução, como decidiu a Mma. Juiz ”a quo”, mas a absolvição da instância do oponente, como tem sido entendimento do STA (cfr. neste sentido, o acórdão do STA de 10/10/2012, proc 0726/12). Entendemos, assim, que a decisão recorrida não padece do vício que lhe é assacado pela Recorrente, mas deve ser substituída por outra que determine a absolvição da instância executiva do oponente e julgar-se improcedente o recurso.» FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguintes factualidade: 1.º - Pelo serviço de finanças de Paços de Ferreira foi instaurada à sociedade B……….., Lda., NIPC: ……….., por falta de pagamento das liquidações de IVA de diversos períodos entre 2010/09 a 2011/12, o processo de execução fiscal nº1830201001046403 e apensos. 2.º - Com fundamento na insuficiência de bens da devedora originária face ao pagamento da dívida exequenda, em 16.04.2012, o ora oponente foi citado, na qualidade de responsável subsidiário, de que contra si havia sido revertida a quantia de €2.550,42, no âmbito do processo de execução fiscal supra identificado - cf. doc. de fls.49 dos autos 3.º - Do processo de execução fiscal constava a notificação expedida do processo de insolvência, datada de 21.03.2012, para a Fazenda Pública reclamar os seus créditos no processo de insolvência - cf.doc. de fls. 57 dos autos. 4º - O ora oponente foi gerente da sociedade executada desde a sua constituição, conjuntamente com a sua mulher C………… - cf. certidão comercial da sociedade executada. 5.º - A sociedade executada obrigava-se pela assinatura de um dos seus dois sócios gerentes. 6.º - A sócia gerente C……….. faleceu em 02.05.2011. 7.º - A devedora originária foi declarada insolvente por sentença de 01.03.2012, proferida no processo n.º 192/12.6TBPFR , que correu termos junto do 3.ºJuízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira. 8.º - No âmbito do referido processo de insolvência foram apreendidos os bens descritos no auto a fls.71 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. 9.º - O valor dos bens apreendidos ascendia a € 8.992,00. 10.º - Pelo ofício nº1243/1830-30, de 13.03.2012, o Serviço de Finanças de Paços de Ferreira remeteu ao Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira, certidão de dívidas para efeitos de reclamação de créditos - cf. doc. de fls.52 dos autos. 11.º - O ora oponente subscreveu a declaração de início de actividade de 09.07.2001 da sociedade executada - cf. doc. de fls.32 e 33 dos autos. 12.º - O requerimento de 13.12.2004, para enquadramento da devedora originária no regime geral de determinação do lucro tributável, foi assinado pelo ora oponente - cf. doc. de fls.63 dos autos. 13.º - O ora oponente assinou o requerimento de 19.03.2008, para pagamento em prestações de dívidas de IVA do ano de 2007 - cf. doc. de fls.54 dos autos. 14.º - A administração tributária, por ofício de 13.03.2012, envia para o Ministério Público junto da insolvência, a respectiva certidão de dívidas, para este proceder à respectiva reclamação de créditos - cf. doc. de fls.52 dos autos. DO DIREITO Para se decidir pela procedência da oposição considerou-se na sentença recorrida o seguinte que se apresenta por extracto do teor da mesma, na parte mais relevante para a decisão do presente recurso: 1 – A………., contribuinte fiscal n.º ……….., residente na ………., nº………, 4595-……. Meixomil, concelho de Paços de Ferreira, doravante designado oponente, veio apresentar oposição à execução fiscal n.º1830201001046403 e apensos, instaurada contra a sociedade B…………., Lda., NIPC: ……….., por dívidas de IVA de diversos períodos entre 2010/09 a 2011/12, no valor global de €2.550,42, na sequência da reversão contra si efectuada, nos termos e com os seguintes fundamentos: O competente serviço de finanças não reclamou como devia os seus créditos no processo de insolvência da devedora originária; Ilegitimidade do ora oponente por falta de exercício da gerência de facto e de culpa na diminuição do património societário da devedora originária. Conclui pedindo que a presente oposição seja julgada procedente, por provada, devendo por via disso ser o oponente absolvido do pedido dos presentes autos com os respectivos apensos, com as legais consequências. (…) 2 - Notificado o Ilustre Representante da Fazenda Pública para, querendo, contestar, veio fazê-lo a fls. 88 a 95 dos autos. Considera em síntese que, os comportamentos adotados pelo oponente, enquanto elemento ativo da gerência, conduziram à insuficiência de bens da devedora originária, impossibilitando a mesma de proceder ao pagamento das suas dívidas tributárias. Não resultando nos autos a demonstração de afastamento de responsabilidade, não pode o oponente deixar de ser responsável pelas dívidas fiscais em execução e, enquanto tal, parte legítima para a execução . Conclui no sentido da improcedência da presente oposição, com as legais consequências. 3 - Foi realizada audiência contraditória de inquirição das testemunhas arroladas - cf. teor de fls. 124 a 125 e 128 a 129 dos autos. As partes apresentaram alegações escritas, nos termos do disposto no art.120º , do CPPT , reiterando as posições por si já defendidas em sede de petição inicial e contestação. 4 - Tendo sido dada vista dos autos ao Digno Magistrado do Ministério Público, emitiu douto parecer a fls.144 a 147 dos autos dos autos, pugnando pela ilegalidade da reversão ordenada e nulidade do processo executivo instaurado contra o revertido, ora oponente, e como tal inútil a apreciação das demais questões, com a consequente extinção da instância, com custas a cargo da Fazenda Pública. II- Pressupostos Processuais. (…) Questão prévia: O Digno Magistrado do Ministério Público, suscitou no seu douto parecer a questão da ilegalidade da reversão e nulidade do processo executivo instaurado contra o revertido, ora oponente, e como tal inútil a apreciação das demais questões, com a consequente extinção da instância, com custas a cargo da Fazenda Pública. Cumpre antes de mais apreciar esta questão, que a verificar-se obsta à apreciação do mérito dos autos. Factos relevantes para a apreciação da questão: (…) Do Direito. As dívidas foram constituídas no âmbito da Lei Geral Tributária (LGT). O oponente foi sócio e gerentes, da sociedade executada, conforme resulta do teor da certidão da matrícula emitida pela Conservatória do Registo Comercial. Nos termos do art.21º deste diploma legal, salvo disposição legal em contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem em relação a mais de uma pessoa, todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. Nos termos do art. 22º , nº2 da LGT , a responsabilidade tributária recai sobre os sujeitos passivos originários e pode abranger, solidária ou subsidiariamente, outras pessoas. As pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal devendo, para o efeito, a notificação ou a citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais - art.22º , n.º4 da LGT . A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal - art.23.º , nº1 da LGT . Nos termos do n.º2 deste preceito legal, a reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo de beneficio da excussão. Nos termos do art.153º , nºs 1 e 2 do CPPT , o chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de qualquer das seguintes circunstâncias. inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores. fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Nos termos do art. 24º da mesma Lei, os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si. pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação. pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento. Daqui resulta que a responsabilidade subsidiária assenta numa presunção de culpa funcional relacionada com o exercício efectivo de funções por parte do gerente. No caso concreto, constitui um pressuposto da responsabilidade subsidiária a fundada insuficiência de bens penhoráveis à devedora principal. Por outro lado, está consagrado pela LGT o benefício da excussão o que quer dizer que, antes de revertida a execução excussão contra o responsável subsidiário, devem ser penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários. Resulta dos factos provados que a citação do oponente ocorreu no dia 16.04.2012 e, que do processo de execução fiscal já constava a notificação expedida do processo de insolvência de 31.03.2012, para que a administração tributária aí reclamasse os seus créditos. A administração tributária teve conhecimento antes de citar o oponente que a sociedade executada tinha sido declarada insolvente. A administração tributária, por ofício de 13.03.2012, enviou para o Ministério Público junto da insolvência, a respectiva certidão de dívidas, para este proceder à respectiva reclamação de créditos. Ora, findo o processo de insolvência, nada obsta à prossecução dos processos de execução fiscal que nele não tenham logrado pagamento integral para reversão contra os responsáveis subsidiários, nos termos do disposto no art.180º, n.º4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e do art.233º, nº1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pela Lei nº39/2003 , de 22 de Agosto. A sustação do processo de execução fiscal só se justifica enquanto estiver pendente o processo de insolvência, em ordem à reclamação neste processo dos créditos em cobrança nas execuções fiscais e tem como finalidade assegurar que nestes processos não sejam tomadas decisões que possam ter interferência no processo de insolvência. Ou seja, depois de findo o processo de insolvência, ainda podem prosseguir novas execuções ou prosseguirem as instauradas anteriormente contra o insolvente e o responsável subsidiário, nos termos previstos no nº5 do art.180º , do CPPT , desde que, a penhora incida sobre bens entretanto adquiridos e que não foram apreendidos na insolvência. Mas isso pressupõe que já tenha sido proferido o despacho de reversão da execução, fazendo com que a sustação da execução e a sua apensação ao processo de insolvência implique também o não prosseguimento do processo executivo contra o executado revertido. Ora, a própria Fazenda Pública admite nomeadamente em sede de alegações escritas a fls.134 dos autos que, “De salientar também que, apesar do esforço do oponente de [tentar] provar que a executada originária tinha bens suficientes para acautelar os créditos tributários, o que se patenteia nos autos é que o seu único património encontra-se apreendido a favor da massa insolvente...”. Ora, não há nos autos qualquer manifestação de que existam novos bens do oponente, distintos dos que foram apreendidos à ordem do processo de insolvência. Pelo que, estamos perante violação do disposto nos nºs 1, 4 e 5 do art.180º , do CPPT , que gera a ilegalidade da reversão ordenada contra o oponente. Não existe qualquer outra questão prévia ou excepção a apreciar. Fica prejudicado o conhecimento do mérito dos autos DECIDINDO NESTE STA A questão a decidir é, a de saber se a sentença enferma de erro de julgamento de direito ao ter concluído pela ilegalidade do despacho de reversão por a execução não ter ficado sustada, o que implica saber se o processo executivo fiscal podia prosseguir contra o responsável subsidiário na altura em que foi determinada a reversão com a consequente citação. Como resulta do destaque da sentença recorrida, esta quando apreciou a questão prévia suscitada pelo Mº Pº considerou que embora nada obste que, uma vez findo o processo de insolvência, prossigam os processos de execução fiscal que nele não tenham logrado pagamento integral, para reversão contra os responsáveis subsidiários (nos termos do disposto no art. 180º , nºs 4 e 5, do CPPT e do art. 233º , nº 1, do CIRE ), mas que tudo isso pressupõe que já tenha sido proferido o despacho de reversão da execução, fazendo com que a sustação da execução e a sua apensação ao processo de insolvência implique também o não prosseguimento do processo executivo contra o executado revertido. Por isso, considerou que no caso, não tendo ficado sustada a execução fiscal, e não havendo manifestação de que existam novos bens do oponente distintos dos que foram apreendidos à ordem do processo de insolvência os actos processuais praticados na sua ulterior tramitação consubstanciam violação do disposto nos nºs. 1, 4 e 5, do art. 180º do CPPT que gera a ilegalidade da reversão ordenada contra o oponente. É com este julgamento que a recorrente Fazenda Pública não se conforma expressando-se nos termos das conclusões supra destacadas sustentando em suma que embora se imponha, nos termos do art. 180º do CPPT , tal sustação das execuções relativamente ao devedor originário não obsta a que o OEF averigúe da admissibilidade legal de chamar à execução os responsáveis subsidiários. Ou seja, sustenta que a sustação dos processos executivos quando exista declaração de insolvência do devedor originário só a este aproveita, sendo legalmente admissível que se pratiquem actos conducentes à reversão das dívidas contra os responsáveis subsidiários. Vejamos. Esta matéria já foi tratada em vários acórdãos deste STA dos quais destacamos os Acs. de 29/02/2012 tirado no rec. 0885/11 e de 02/07/2014 tirado no rec. 01202/13 disponíveis no site da DGSI sendo que seguiremos de perto este último aresto citado por ser mais recente e por se ter debruçado sobre uma situação factual muito próxima da dos autos. O quadro legislativo: O nº 1 do art. 88º do CIRE (O art. 154º, nº 3, do anterior Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (CPEREF) também já estabelecia que a declaração de falência obstava à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido. O CPEREF (aprovado pelo DL nº 132/93 , de 23/4, foi revogado pelo art. 10º , nº 1, do DL nº 53/2004 , de 18/3, que aprovou o CIRE).) dispõe o seguinte: «A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes» Por sua vez, os nºs. 1, 2 e 4 a 6 do art. 180º do CPPT dispõem: «1 – Proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2 – O tribunal judicial competente avocará os processos de execução fiscal pendentes, os quais serão apensados ao processo de recuperação ou ao processo de falência, onde o Ministério Público reclamará o pagamento dos respectivos créditos pelos meios aí previstos, se não estiver constituído mandatário especial. 3 – (…) 4 – Os processos de execução fiscal avocados serão devolvidos no prazo de 8 dias, quando cesse o processo de recuperação ou logo que finde o de falência. 5 – Se a empresa, o falido ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das obrigações contraídas por esta no âmbito do processo de recuperação, bem como sem prejuízo da prescrição. 6 – O disposto neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, que seguirão os termos normais até à extinção da execução.» Como salienta o Cons. Jorge Lopes de Sousa (in Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª ed., Vol. III, anotação 7 ao art. 180º, p. 323), apesar de tal preceito se referir à falência ou recuperação de empresa, o mesmo regime «… deverá aplicar-se à declaração de insolvência, por força do redireccionamento das remissões imposto pelo art. 11º do DL nº 53/2004 ».) O nº 2 do art. 181º do CPPT , dispõe que: «2 – No prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença que tiver declarado a falência ou da citação que lhe tenha sido feita em processo de execução fiscal, requererá o liquidatário judicial, sob pena de incorrer em responsabilidade subsidiária, a avocação dos processos em que o falido seja executado ou responsável e que se encontrem pendentes nos órgãos da execução fiscal do seu domicílio, e daqueles onde tenha bens ou exerça comércio ou indústria, a fim de serem apensados ao processo de falência.» E os nºs. 2 e 7 do art. 23º da LGT (este nº 7 foi aditado pela Lei nº 64-B/2011 , de 30/12) estabelecem o seguinte: «2. A reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão. (…) 7. O dever de reversão previsto no nº 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no nº 2 do artigo 181º do CPPT , só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis.» Da conjugação dos preceitos citados resulta, desde logo, a seguinte consideração: embora no nº 1 do art. 88º do CIRE não se admitam a instauração ou prosseguimento de execuções contra o insolvente após a declaração de insolvência, essas acções (instauração e prosseguimento) são, porém, admitidas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT , sendo que, como bem se observa no acórdão desta Secção, de 29/2/2012, proc. nº 0885/11, na situação regulada no nº 5 do mesmo art. 180º a situação é diferente, pois o processo de falência já estará findo. A possibilidade prevista no nº 5 – de continuação das execuções fiscais já instauradas contra o falido ou responsáveis subsidiários ou de instauração de novas execuções fiscais – tem aí como pressuposto a ulterior aquisição de bens pelo falido ou pelos responsáveis subsidiários). Daí que, em face da eventual contradição que possa resultar do disposto nos mencionados normativos, os mesmos devam ser interpretados, conforme aponta o Cons. Jorge Lopes de Sousa, (Ob. cit., p. 324.) com o sentido de que «Os novos processos relativos a dívidas vencidas antes da prolação do despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa ou de declaração de falência ou insolvência deverão ser também avocados pelo tribunal competente e enviados pelos tribunais fiscais. O mesmo não sucede, porém, com os processos de execução relativos a créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, que, nos termos do n.º 6 deste art. 180.º , do CPPT , seguirão os termos normais até à extinção da execução. No entanto, quanto a estes processos, apesar de aqui se referir o seu seguimento nos termos normais, deverá entender-se este seguimento em consonância com as normas do CPEREF e do CIRE, sob pena de se abrir a porta à possibilidade de se inutilizar todo o esforço de recuperação da empresa e de satisfação equilibrada dos direitos dos credores que se visa com estes processos especiais, o que seria uma solução manifestamente desacertada, atentos os fins de interesse público e social estão subjacentes àqueles», pelo que: «[…] a interpretação razoável daquele nº 6, que se compagina com a unidade do sistema jurídico, que é o elemento primacial da interpretação jurídica ( artigo 9º , nº 1 do Código Civil ), é a de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência ou insolvência ou do despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa se forem penhorados bens não apreendidos naqueles processos de falência ou recuperação ou insolvência». Podem, portanto, ser instauradas novas execuções fiscais após a declaração de insolvência (ficando afastada a regra geral constante do nº 1 do art. 88º do CIRE e considerando-se que no art. 180º do CPPT se estabelece um regime especial para os processos de execução fiscal), devendo, todavia, atender-se a que: (i) se for para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverá a execução fiscal ser imediatamente sustada e avocada pelo tribunal judicial para apensação àquele processo, para o qual deverá ser enviada pelo tribunal tributário (nºs. 1 e 2 do art. 180º do CPPT e nºs. 1 e 2 do art. 85º do CIRE ) (sublinhado nosso); (ii) se for para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência, a execução prosseguirá, mas apenas se forem penhorados bens não apreendidos no processo de insolvência (nº 6 do art. 180º do CPPT ). E tem sido esta, aliás, a jurisprudência que tem vindo a ser afirmada uniforme e reiteradamente por esta Secção do STA.(Cfr., entre outros, os acs. de 15/11/2006, proc. nº 625/06; de 29/11/2006, proc. nº 603/06; de 31/1/2008, proc. nº 887/07; de 6/4/2008, proc. nº 249/08; de 12/11/2009, proc. nº 102/09; de 14/4/2010, proc. nº 51/10; de 6/4/2011, proc. nº 981/10; e de 29/2/2012, proc. nº 0885/11.) No presente caso o oponente foi citado para a execução já depois de declarada a insolvência da executada originária: a citação ocorreu em 16/04/2012 e a insolvência fora decretada por sentença de 01/03/2012, transitada. Ora, apesar de ser certo que, segundo o regime constante do supra transcrito art. 88º do CIRE , a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência, importa, em todo o caso, atentar igualmente no que, nesta matéria, se dispõe no CPPT e na LGT: no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença que tenha declarado a insolvência o administrador da insolvência requer, sob pena de incorrer em responsabilidade subsidiária, a avocação dos processos em que o insolvente seja executado ou responsável que se encontrem pendentes nos órgãos da execução fiscal do seu domicílio, e daqueles onde tenha bens ou exerça comércio ou indústria, a fim de serem apensados ao processo de insolvência (nº 2 do art. 181º do CPPT ), devendo o OEF, antes de remeter o processo ao Tribunal da insolvência, proferir despacho de reversão contra o responsável subsidiário, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais (nº 7 do art. 23º da LGT , na redacção introduzida pela Lei nº 64-B/2011 , de 30/12). Nesta actual imposição de que o OEF aprecie desde logo os requisitos da reversão da execução fiscal antes da avocação de processos para efeitos de apensação da processo de insolvência, terá, naturalmente sido ponderada uma vertente de celeridade processual, permitindo o imediato prosseguimento do processo contra o responsável subsidiário após o processo de insolvência ser declarado findo e os processos de execução fiscal serem devolvidos à AT (nº 4 do art. 180º do CPPT ), justificando-se, ainda, tal imposição «por serem situações em que é presumível a insuficiência do património do sujeito passivo devedor originário para o pagamento da totalidade das suas dividas. Porém, o «dever de reversão» de que se fala, não pode deixar de ser entendido como um dever de apreciação dos requisitos da reversão, pois ela só será de decidir se se verificarem os restantes requisitos de que depende, para além da presumível insuficiência patrimonial, designadamente a culpa presumida ou provada do responsável subsidiário e o exercício efectivo das funções que são pressuposto da responsabilidade subsidiária.». (Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária, Anotada e comentada, 4ª Ed., 2012, Encontro da Escrita Editora, Anotação 2 ao art. 23º , p. 223.) – cfr. o nº 2 do art. 23º da LGT e a al. b) do nº 2 do art. 153º do CPPT ). Portanto, por um lado, a sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária [e apenas relativamente a ela (E dessa forma os credores deixam de poder alcançar os bens afectos à massa insolvente e acentua-se a natureza universal da execução falimentar ou insolvente.)] comporta as excepções previstas no nº 1 e no nº 6 do art. 180º do CPPT e, por outro lado, não está vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT ), caso de verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a AT respeite os limites da excussão prévia impostos pelo nº 2 do art. 23º da LGT . E, o revertido não está impedido de discutir a legalidade do dito despacho de reversão antes do envio do processo de execução fiscal para apensação ao processo de insolvência e, de todo o modo, após a prolação do despacho de reversão mantém-se a suspensão de quaisquer diligências executivas para cobrança coerciva da dívida exequenda, incidente sobre bens do responsável subsidiário. Em suma, entendemos que no caso dos autos, ao julgar procedente a questão prévia da ilegalidade do despacho de reversão por não ter ficado sustada a execução fiscal, a sentença enferma do erro de julgamento que a recorrente Fazenda Pública lhe imputa. Impondo-se, consequentemente, a sua revogação. E porque em face do sentido da decisão desta questão prévia (da ilegalidade abstracta do proferimento do despacho de reversão) a decisão recorrida teve por prejudicada a apreciação dos demais fundamentos concretos de ilegalidade invocados, quanto ao dito despacho, na petição inicial de oposição, impõe-se a revogação da sentença e a devolução do processo ao tribunal recorrido para apreciação desses fundamentos da oposição, se a tanto nada mais obstar. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a questão prévia suscitada pelo Ministério Público junto do TAF de Penafiel, ordenando, em consequência, a baixa dos autos à 1ª instância para, se a tanto nada mais obstar, serem apreciadas as restantes questões que foram tidas por prejudicadas. Sem custas. Lisboa, 17 de Dezembro de 2014. Ascensão Lopes (relator) - Dulce Neto - Francisco Rothes.