002415 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os empilhadores usados por produtor exclusivamente no transporte de mercadorias para congelar e de mercadorias congeladas, tudo processado dentro do complexo fabril, devem classificar-se como bens de equipamento afectos a um departamento directo e exclusivo a produção de mercadorias. II - Estão, assim, os referidos empilhadores abrangidos pela segunda parte do primeiro periodo da verba 23 da lista I, anexa ao CIT. III - Portanto, tendo sido cumpridos os pressupostos de natureza formal, a aquisição dos referidos empilhadores beneficia de isenção de imposto de transacções.