002415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002415
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Isenção fiscal, Empilhadores, Bens de equipamento, Verba 23 da lista i
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Frigorificos de Matosinhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004067
Nr Documento: SA219841205002415
Data de Entrada: 18/11/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6984f5405312c181802568fc003833f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002415.4E
Sumário
Os empilhadores usados por produtor exclusivamente no transporte de mercadorias para congelar e de mercadorias congeladas, tudo processado dentro do complexo fabril, devem classificar-se como bens de equipamento afectos a um departamento directo e exclusivo a produção de mercadorias. Estão, assim, os referidos empilhadores abrangidos pela segunda parte do primeiro periodo da verba 23 da lista I, anexa ao CIT. Portanto, tendo sido cumpridos os pressupostos de natureza formal, a aquisição dos referidos empilhadores beneficia de isenção de imposto de transacções.