067334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067334
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Alteração anormal das circunstancias, Empresa nacionalizada, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008620
Nr Documento: SJ19790208067334X
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b54c52a4ccc2f13802568fc0039c98aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067334.FD
Sumário
O aceitante de favor não se limita a garantir o cumprimento de uma obrigação alheia mas assume uma obrigação propria e autonoma a terceiros, portadores de boa fe. No dominio das relações mediatas não e legalmente possivel discutir se houve ou não alteração anormal de circunstancias em que assentava a convenção extracartular de favor, com vista a sua resolução, dadas as caracteristicas especiais das letras em cujo regime juridico não cabem os meios de defesa normalmente admitidos no direito comum. Alias, so a impossibilidade absoluta libera o devedor e não tambem a alteração de circunstancias que tornam a prestação excessivamente onerosa ("dificultas praestandi" ou "agendi"). A Rodoviaria Nacional e os Bancos nacionalizados são empresas publicas, dotadas de personalidade juridica propria e autonomia financeira e patrimonial com orgãos privativos de gestão, prosseguindo fins que não se identificam com os do Estado. O pedido de condenação do aceitante de letras vencidas e não pagas emerge do aceite e pode, por isso, fundar a reconvenção na acção em que se pretenda a extinção das obrigações cambiarias resultantes desse aceite.