034241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 034241
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Promoção, Quadro especial, Preenchimento de vagas, Estatuto dos militares das forças armadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047121
Nr Documento: SA119970506034241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e26c415b0552750a802568fc0039c412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034241.81
Sumário
O EMFAR, aprovado pelo DL. 34-A/90, de 24/1, alterado por ratificação pela Lei n. 27/91, de 17/07, regulou com "detalhe e rigor" e de forma inovatória toda a matéria dos quadros gerais e especiais dos diversos ramos das forças armadas. Com a sua entrada em vigor foram revogados todos os diplomas elencados no n. 2 do art. 48, e além deles, toda a legislação em contrário, inclusivé o D.L. n. 495/92, de 7/12. O D.L. n. 259/90, de 17/8, fixou o quadro de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea, estabelecendo a não obrigatoriedade do seu preenchimento, sem restrições. Não havia assim, nas promoções a efectuar posteriormente ao posto de tenente-coronel do SGE que obedecer aos limites quantitativos fixados para os QAL pelo D.L. 495/72.