Quadro especial - Jurisprudência Portuguesa

A existência de vaga no respectivo quadro especial é um pressuposto vinculado para a promoção ao posto imediato, desinteressando para tal fim a existência de vaga em quadro diferente.

I - A promoção a major depende da permanência de pelo menos seis anos como capitão, condições gerais, formação adequada, existência de vaga no quadro especial e inclusão na lista para as promoções...

I - O QEO é um quadro especial separado, com autonomia face aos outros quadros que são no Exército as armas e os serviços, sendo manifestação dessa autonomia o regime de promoção dos oficiais do QEO...

I - O EMFAR, aprovado pelo DL. 34-A/90, de 24/1, alterado por ratificação pela Lei n. 27/91, de 17/07, regulou com "detalhe e rigor" e de forma inovatória toda a matéria dos quadros gerais e...

O n. 2 do Despacho n. 89/MDN/92, de 30.6, só se aplica quando a ultrapassagem nele prevista se dê dentro da mesma carreira, sendo que esta se processa dentro do mesmo quadro especial.

I - Com a entrada em vigor do EMFAR aprovado pelo DL 34-A/90 de 24/1 (ratificado pela L 27/91 de 17/7) - e depois complementado, em execução do disposto nos respectivos arts. 45 e 179, pelo DL 259/90...

I - E o Municipio que devera decidir no uso de um poder discricionario, o criterio, os termos e condições em que devera ser organizado o quadro do pessoal dos seus serviços especiais. II -...