013120 - Supremo Tribunal Administrativo

Uma vez que as custas representam o tributo devido pelo exercicio da actividade desenvolvida pelo Tribunal, e olhando ainda ao principio da proporcionalidade insito no Cod. Cust. Judiciais e no Regulamento das Custas, e de concluir que a redução contemplada no art. 15 deste ultimo diploma e de aplicar logo que o acordão do Tribunal Tributario de 2 Instancia não conheça do merito do recurso, antes se declarando hierarquicamente incompetente.