Redução de taxa de justiça - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 14.º-A, do Regulamento das Custas Processuais, haverá lugar a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas impugnações...

I - Saber se nos processos de impugnação judicial que terminem com sentença, nos termos do artº 122º do CPPT, há redução da taxa de justiça a metade, não havendo lugar a pagamento de taxa de justiça...

I – A redução da taxa de justiça prevista no n.º 1 do art. 14.º do CCJ, para determinadas espécies processuais, não é aplicável nos recursos jurisdicionais para o STA interpostos de decisões...

Em caso de indeferimento liminar da oposição à execução fiscal, as custas devidas pelo oponente são reduzidas a 3/5 - art. 12 n. 2 do RCPCI, na redacção do dec-lei 199/90, de 19 de JUN -, não...

I - Podem recorrer das decisões proferidas pelo chefe da repartição de finanças no processo de execução fiscal, além do executado, todos os intervenientes que, no processo de execução fiscal, se...

I - Às acções que corram termos nos Tribunais Administrativos e aos respectivos incidentes e recursos é aplicável, quanto a custas e preparos, o regime estabelecido no Código das Custas...

Uma vez que as custas representam o tributo devido pelo exercicio da actividade desenvolvida pelo Tribunal, e olhando ainda ao principio da proporcionalidade insito no Cod. Cust. Judiciais e no...

O direito conferido a parte de requerer a diminuição excepcional da taxa de justiça, nos termos do disposto no art. 51-1 do Codigo das Custas Judiciais, tem de ser exercido no prazo geral de 5 dias a...