022464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022464
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Reversão de execução, Aplicação da lei no tempo, Retroactividade da lei fiscal, Gerente de empresa
Recorrente: Oliveira , Francisco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049700
Nr Documento: SA219980625022464
Data de Entrada: 28/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/824c57989d885040802568fc0039ba93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022464.CA
Sumário
A norma do art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 154/91, deve ser interpretada como determinando a aplicação imediata aos processos pendentes das normas processuais contidas no C.P.T., mas não das normas deste diploma que tenha natureza substantiva. São normas de natureza substantiva as que fixam os pressupostos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários. Por isso, o regime de responsabilidade subsidiária de administradores ou gerentes de sociedades de responsabilidade limitada previsto no art. 13 do C.P.T., não é aplicável à determinação da responsabilidade por divídas de I.V.A. geradas no ano de 1986.