O descritor "Retroactividade da lei fiscal" classifica 59 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 58 | 98.3% |
| TCAS | 1 | 1.7% |
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