080810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080810
Acórdão
Descritores: Distribuição, Energia eléctrica, Contrato de concessão de serviços públicos, Contrato de fornecimento, Município, Câmara municipal, Cessão de posição contratual, Edp, Dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012948
Nr Documento: SJ199111190808101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc4e27ed0aef56a3802568fc003a4fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080810.11
Sumário
Tendo uma Câmara Municipal feito à EDP a concessão do poder de distribuição de energia eléctrica no respectivo município, através de protocolo pelo qual a EDP assumia todos os direitos e obrigações derivados de actos ou contratos anteriormente celebrados pela Câmara, está-se perante uma verdadeira cessão da posição contratual desta, quanto aos fornecimentos de energia eléctrica feitos a qualquer entidade, para o domínio da EDP. Não é necessário para a validade daquela cessão, o assentimento da parte ou entidade beneficiária do fornecimento, dada a especialidade do acto referente à exploração de fornecimento de energia, não podendo tal beneficiário opôr-se à cessão que directamente resulta da lei (Decreto-Lei n. 344-B/82, de 1 de Setembro).