0224356 - Tribunal da Relação do Porto

I - Efectuada a conta em processo executivo e com ela a liquidação do julgado respectivo e da sentença de graduação de créditos, e notificada por aviso registado à Caixa Geral de Depósitos, não tem esta de novo ser notificada nos termos dos preceitos especiais dos artigos 4 do Decreto-Lei nº 33276, de 24/11/43 e 18, nº 1 do Decreto nº 49213. II - Estas citadas disposições só tem aplicação nos processos de execuções fiscais. III - A condenação em má fé pressupõe uma actuação dolosa no processo ou seja uma actuação conscientemente infundada e de que se está a usar o meio processual de uma forma reprovável.