Conta do processo - Jurisprudência Portuguesa

I. A conta nos procedimentos cautelares instaurados na pendência de ações declarativas deve ser elaborada apenas no final do processo principal, aí sendo computada a taxa devida com base na Tabela...

1- Na contagem dos processos em que, como acessório do pedido principal, sejam pedidos juros… que se vencerem na pendência da causa, considera-se valor dos interesses vencidos (art 53 nº 3 do CCJ na...

I - Na conta final do processo devem ser incluídos os "interesses vencidos". II - Havendo prestação de caução por depósito de dinheiro, o pagamento do que for devido, pelo responsável pelo pagamento...

I - Devem ser notificadas ao respectivo interessado as contas de um processo de onde resultou uma recopilação.

A arguida, escrivã de direito - que, após verificar que uma conta por si elaborada em processo que lhe estava distribuído, estava errada, a substitui por outra com a mesma data e alterando as...

I - Sustada uma execução nos termos do artigo 871 n.1, do Código de Processo Civil, o valor da mesma a considerar na respectiva conta é o do crédito exequendo e não o atribuido aos bens penhorados e...

I - Se o exequente informa o tribunal de que já lhe foi paga a importância, tendo na acção executiva pedido juros vincendos até ao efectivo e integral pagamento estes são adicionados ao valor da...

Suspensa uma execução, pelo depósito da quantia em dívida e juros vencidos até aí, na conta do processo hão-de ser incluídos também os juros posteriores, salvo se o exequente deles prescindir...

I - Os artigos 122 n.1, 142 n.1 e 116 n.1 do Código das Custas Judiciais são muito claros ao imporem ao recorrente o pagamento ou garantia das custas da sua responsabilidade antes da remessa de...

I - O n.5 do artigo 144 do Código das Custas Judiciais, introduzido pelo Decreto-Lei n.212/89, de 30 de Junho, não introduziu qualquer alteração nas formalidades contidas no n.1 do mesmo artigo 144,...