074883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074883
Acórdão
Descritores: Acção sobre estado das pessoas, Acção de divórcio, Divórcio por mútuo consentimento, Divórcio litigioso, Requisitos, Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011438
Nr Documento: SJ198706170748832
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLII PÁG191. P COELHO REFORMA DO CCIV PÁG31.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44cd6eb00b7ff6f9802568fc003a7d7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074883.F4
Sumário
Decretado o divórcio litigioso contra português por tribunal estrangeiro, a sentença não pode ser confirmada se nela se não referem os factos havidos como provados, já que, por isso, não pode considerar-se que tal sentença não ofende as disposições do direito privado português em caso em que por este devia ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. São requisitos do divórcio por mútuo consentimento: a) Que os cônjuges sejam casados há mais de três anos; b) Que os cônjuges acordem sobre a prestação de alimentos e exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores. A preocupação de obter um consentimento livre, esclarecido e autêntico de ambos os cônjuges levou a lei a manter a exigência de que o seu consentimento fosse prestado no requerimento inicial no decurso da primeira e segunda conferência. No divórcio por mútuo consentimento nenhum dos cônjuges é vencido; a sentença satisfez os desejos e interesses de ambos, daí que se não possa dizer que foi proferida contra um deles. Neste caso não há, pois, que curar sobre se ocorre ou não ofensa ao direito privado português.