006564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 006564
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Motivação, Segurança social, Prazo, Infracção, Contagem dos prazos, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042715
Nr Documento: RL20020606006564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10c88ab2d5ba16fb80256bfe004aa11dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:006564.FA
Sumário
O trabalhador só pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar algum dos comportamentos previstos, no art. 35°, n° 1, alíneas a) a f) da LCCT/89, que seja imputável, a titulo de culpa, à entidade patronal e que, na situação concreta, não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo laboral. A entidade patronal não cumpria a obrigatoriedade de declarar a totalidade do vencimento da trabalhadora , mensalmente, à segurança social, procedimento esse ilegal e que se deve exclusivamente a culpa da entidade patronal. A Ré violou o disposto nos artigos 5º e 6º do DL103/80, de 9 de Maio, socorrendo-se do artifício fraudulento "das falsas ajudas de custo" para , enganar a segurança social e causar prejuízos patrimoniais sérios à autora, a qual tendo entrado de "baixa ", por doença do foro oncológico se viu confrontada como pagamento, de um subsídio por doença correspondente a 65%, de metade do vencimento líquido que auferia. A contagem do prazo de 15 dias a que se refere o artº 34º nº2 da LCCT inicia-se, não no momento da materialidade dos factos integradores da infracção, mas sim, quando os efeitos desta assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna impossível.