Quando foi proferido o acórdão 26594A?

O acórdão foi proferido em 22 de junho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Execução, Execução de sentença

Acórdão

26594A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de junho de 1993
Relator: Costa Aires

Execução de julgado

ExecuçãoExecução de sentençaInexistência de causa legítima de inexecuçãoImpossibilidade de execução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2 N4.
DL 44/84 DE 1984/02/3 ART4 A D F ART17 ART18 N1 ART32 N4 A.
CONST76 ART208 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25294-A.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG162.

Sumário

A impossibilidade como causa legítima de inexecução das decisões dos tribunais administrativos não se confunde com a deificuldade ou onerosidade da prestação que se haja de realizar.

Só pode ter-se por impossível aquela a que em absoluto se oponha um impedimento irremovível.

Texto integral não disponível

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