069379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 069379
Acórdão
Descritores: Prova documental, Documento superveniente, Legitimidade, Posse de má fé, Frutos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022376
Nr Documento: SJ198107230693792
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS RLJ ANO82 PAG43 E COMENTÁRIO AO CPC VOL3 PAG272.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cd1fab150825af1802568fc003acaeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069379.0F
Sumário
Os documentos supervenientes, cuja função é permitida com as alegações na revista, são aqueles de que a parte não pôde dispor depois de o recurso na Relação ter entrado na fase do julgamento; são aqueles de cuja existência a parte só tem conhecimento depois dessa data; e aqueles que a parte já conhecia, mas não pôde obter até àquele momento. A legitimidade do autor reside no interesse directo em demandar, que se exprime pela procedência da acção. Na acção destinada a pedir ao possuidor de má fé os frutos que a coisa produziu, há apenas que averiguar qual a importância, líquida ou ilíquida, do valor daqueles frutos, sem querer saber se os respectivos prédios devem reverter ao acervo hereditário do seu falecido proprietário.