030813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030813
Acórdão
Descritores: Acto lícito, Estado, Discricionariedade técnica, Cargo público, Indemnização, Estado maior do exército, Aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035953
Nr Documento: SA119921105030813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d6a5364204186d2802568fc003918a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030813.E0
Sumário
O Estado só está obrigado a reparar o prejuízo por facto ilícito quando cumulativamente se verificarem os requisitos legais para tanto: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano, o nexo de casualidade entre o facto e o dano. Atendendo à larga discricionariedade técnica que assiste à Administração na nomeação de generais de quatro estrelas e não havendo a obrigação de criar ex novo cargo para onde o pudesse nomear, o facto de o recorrente, sem ofensa das leis aplicáveis, não ter sido nomeado para nenhum deles, não enferma de ilicitude. Só há lugar a indemnização por acto lícito quando a lesão resulta de acto administrativo especial e anormal. Não tem estas características o acto da Administração que coloca o recorrente na situação de aposentado no Estado Maior do Exército, por não ter sido nomeado para qualquer dos cargos a preencher para general de 4 estrelas. Assim não está o Estado obrigado a reparar os danos invocados pelo ora recorrente.