Cargo público - Jurisprudência Portuguesa

I - O concurso é um processo de recrutamento e selecção do pessoal da Administração onde - tendo em vista escolher de entre os candidatos que a ele se apresentam os que melhor respondem às exigências...

I - O Estado só está obrigado a reparar o prejuízo por facto ilícito quando cumulativamente se verificarem os requisitos legais para tanto: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano, o nexo de...

I - Face ao disposto no art. 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/87, de 29 de Janeiro, não é lícito a um professor da Escola Secundária sita em Arganil fixar residência permanente no Porto quando, por...

Para o efeito das diuturnidades a conceder aos professores do ensino profissional industrial e comercial do ultramar e contado o tempo de serviço prestado no ensino oficial, na Metropole ou no...

Requerido por um director de 1 classe dos C.T.T.U. o abono do vencimento correspondente a essa categoria - o da letra D do Decreto Lei n. 26115 -, ex vi do Decreto n. 41430 (artigos 3 e 5), não e de...

Mantém direito à pensão de reserva o oficial que, nessa situação, desempenhou nas colónias, por nomeação interina, um cargo remunerado do quadro eventual de um serviço público e não foi requisitado...