030439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030439
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Parque de sucata, Licenciamento industrial, Grave lesão do interesse público
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034267
Nr Documento: SA119920312030439
Indicações Eventuais: INDEFERIDA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/455345e83a652667802568fc0038d363CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030439.27
Sumário
O carácter grave da lesão a que se refere o artigo 76 alínea b) do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho não se encontra dependente da diligência com que a Administração, preventivamente ou "a posteriori", acorra às situações em que essa lesão ameace verificar-se ou já se tenha concretizado. A perduração no tempo de uma situação de violação objectiva desses interesses não produz a sua sanação, pelo contrário agrava a extensão do dano. Não é possível discutir no âmbito da providência cautelar de suspensão de eficácia de um acto administrativo a veracidade dos pressupostos em que o mesmo se baseou. Constitui grave lesão de interesse público a manutenção em funcionamento de um parque de sucata não licenciado numa zona urbana com emissão de ruídos incómodos, poeiras, líquidos ácidos e proliferação de ratos.