081108 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o arrestado comerciante mas não sendo comercial a dívida, não tem o arrestante que provar o circunstancialismo que alude o artigo 403 n. 3 do Código de Processo Civil de 67. II - A comercialidade da dívida exigida por esse normativo é a material ou substantiva e não a meramente formal. III - Não é acto de comércio o arrendamento tomado para fins comerciais por comerciante. IV - Não é dívida comercial a resultante de facto ilícito extracontratual.