042151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 042151
Acórdão
Descritores: Asilo político, Autorização de residência, Princípio da igualdade, Poder discricionário, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050830
Nr Documento: SA119990128042151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e438f5a0228969b580256989004cfe70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042151.68
Sumário
A al. a) do art. 19° da Lei n° 70/93, de 29 de Setembro, não enferma de inconstitucionalidade, não violando o princípio da igualdade consagrado no art. 13° da CRP. O princípio constitucional da igualdade, que pretende evitar o arbítrio e as discriminações, não impõe a absoluta uniformidade de regime jurídico para todos, qualquer que seja a situação em que se encontrem, antes permite diversidade de regime, justificada pela diferença das situações. A realização material da igualdade pode passar pela intervenção e concretização diferenciadora do legislador. O pedido de asilo pode ser rejeitado quando os factos alegados pelo requerente, mesmo que fossem verdadeiros, se mostrem inidóneos e insuficientes para integrar os requisitos legais de concessão de asilo. O receio de perseguição tem de ser avaliado objectivamente à luz dos factos invocados, não relevando, neste particular contexto, um receio subjectivo, um estado pessoal de inquietação e medo. Não é suficiente a invocação genérica de perseguições, sem especificação das que, em concreto, tenham sido dirigidas contra o requerente. O receio terá de ser, por outro lado, actual, devendo atender-se, fundamenfalmente, á situação existente à data da prática do acto contenciosamente impugnado. A autorização especial de residência, por razões humanitárias, prevista no art° 10° da citada Lei n° 70/93, traduz-se no exercício de um poder discricionário da Administração.