061678 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os decretos regulamentares limitam-se a dar boa execução as leis e não podem exceder ou alternar as bases gerais dos regimes juridicos nelas formulados. II - Na expropriação de predio rustico destinado a obras de urbanização ou abertura de grandes vias de comunicação, todo o predio expropriado beneficia de mais-valia, haja ou não parte sobrante, com ou sem venda lucrativa para o expropriante.