9110036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9110036
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de exploração comercial, Denuncia de contrato, Cumprimento imperfeito, Justa causa, Boa fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000307
Nr Documento: RP199110159110036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e40e94d3a3c29a258025686b00661697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110036.BF
Sumário
O contrato de " cessão de exploração " de estabelecimento comercial, tambem designado de " locação de estabelecimento ", tem por objecto a cessão onerosa e temporaria duma exploração, sendo-lhe inaplicavel o regime proprio do arrendamento. Nos contratos duradouros, com execução ja iniciada, a pretensão de sua dissolução, para o futuro, não se reconduz a verdadeira resolução, mas a denuncia do contrato, que devera basear-se em justa causa. O cumprimento defeituoso da parte ja executada so integra esse fundamento quando revestir gravidade incompativel com a manutenção do vinculo contratual, devendo atender-se a todas as circunstancias do caso concreto e, em especial, ao principio geral da boa fe, conjugado com o justo equilibrio das obrigações assumidas pelas partes.