039245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039245
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em lugar vedado, Concurso de infracções, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009971
Nr Documento: SJ198711190392453
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/059b6bbd0728c97f802568fc0039d9f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039245.6C
Sumário
Quando ha outras circunstancias a qualificarem o furto, a concorrencia da introdução violenta em espaço vedado ao publico referida na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal integra o crime da previsão do artigo 177 do mesmo Codigo, a punir, autonomamente, em concurso real. Em tal caso, impõe-se a pronuncia pelos dois crimes - - um dos artigos 297 n2 c e 299 e outro do artigo 177, ambos do Codigo Penal. A condição suspensiva da previa reparação aos lesados para aplicação da amnistia nos termos das alinea g) e a) do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, não se verifica, se a recuperação dos objectos subtraidos não representa as exigidas restituição e indemnização.