024967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024967
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Direito de punir, Renúncia, Graduação da multa, Coima
Recorrente: Torralta-club Internacional de Férias Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00053886
Nr Documento: SA220000517024967
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17226e8450038caf802569ea0038e8e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024967.AC
Sumário
A administração estadual não pode renunciar ao jus puniendi do Estado relativamente a contra-ordenações fiscais. Havendo o Estado transmitido por contrato celebrado com terceiro os créditos por impostos, contribuições para a Segurança Social, juros, custas e multas, de certo montante, que estavam apurados até à data tida em conta no contrato, nunca essa alienação poderia envolver os créditos por coimas que não estavam então ainda aplicadas, dado não existir ainda o direito à concreta prestação pecuniária em que a aplicação da coima se traduz. A graduação das coimas fiscais não aduaneiras deve atender aos elementos enunciados no art.º 190º do C. P. Tributário.