Direito de punir - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Direito de punir" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1959 até 2009.6acórdãos2tribunais1959 - 2009períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA583.3%STJ116.7%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTJ09S015417/06/2009Sousa PeixotoPoder disciplinarCaducidadeDireito de punirDeserção de recursoSTA02497007/06/2000Alfredo MadureiraContra-ordenação fiscalDireito de punirDireito intransmissívelSTA02496407/06/2000Costa ReisAlienação de créditos fiscaisDireito de punirRenúnciaContra-ordenação fiscalSTA02496717/05/2000Benjamim da Silva RodriguesContra-ordenação fiscalDireito de punirRenúnciaGraduação da multaCoimaSTA02643608/02/1990Inácio FernandesPrescrição do procedimento disciplinarDireito de punirEstatuto disciplinarAlegaçõesConclusõesFacto novoNota de culpaAveriguaçõesProcesso disciplinarDocumento particularAuto de declaraçõesValidadeAudiencia e defesaSTA00549929/05/1959Pires da CruzFuncionario publicoInfracção disciplinarMa compreensão dos deveres profissionaisSuperior hierarquicoPoder discricionarioDireito de punirDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosContra-ordenação fiscal (3 acórdãos em comum)Renúncia (2 acórdãos em comum)Poder disciplinar (1 acórdãos em comum)Deserção de recurso (1 acórdãos em comum)Documento particular (1 acórdãos em comum)Conclusões (1 acórdãos em comum)Processo disciplinar (1 acórdãos em comum)Nota de culpa (1 acórdãos em comum)Caducidade (1 acórdãos em comum)Alegações (1 acórdãos em comum)