000590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000590
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Contrabando de circulação, Circulação condicionada, Consumpção de infracções
Recorrente: Prieto , Antolin
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013911
Nr Documento: SA219760310000590
Data de Entrada: 21/08/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35e5ac514d3ac771802568fc003710b9
Sumário
I - As mercadorias de circulação condicionada presumem-se em delito de contrabando de circulação nos termos do artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro. II - Provado que seja o delito de descaminho, este consome o delito de contrabando de circulação.
