062923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 062923
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Pacto social, Aumento de capital, Suprimentos, Exclusão de socio, Obrigação pecuniaria, Cumprimento, Pagamento, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006556
Nr Documento: SJ197005150629232
Indicações Eventuais: SANTOS LOURENÇO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS V1 PAG138.
AZEVEDO SOUTO IN LEI DAS SOCIEDADES POR QUOTAS PAG66.
Referência Publicação: BMJ N197 ANO1970 PAG354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90a1fbc223e1c629802568fc0039a55dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062923.9C
Sumário
Deliberado pela assembleia geral de uma sociedade por quotas um aumento de capital e que a contribuição de um socio seria efectuada em dinheiro, de tal deliberação, que não foi impugnada, resultou a constituição de uma obrigação pecuniaria, cujo cumprimento so em dinheiro pode ser feito, e não pela transferencia de um credito. A lei das sociedades por quotas não tomou posição sobre o problema de saber se as contribuições dos socios para o aumento de capital representam novas quotas ou um aumento das quotas iniciais, pelo que tem de entender-se que a solução de tal problema, foi deixada ao arbitrio da sociedade. Estabelecendo o pacto social a existencia de tres quotas, a deliberação que apenas decide um aumento de capital sem alterar o pacto social não criou novas quotas e apenas aumentou o valor das quotas iniciais. Se as contribuições dos socios para o aumento de capital não originaram a formação de novas quotas, a penalidade prevista no artigo 12 da Lei de 11 de Abril de 1901 abrange a quota originaria e não apenas a contribuição para o aumento de capital.