9931409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9931409
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória, Confissão, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028079
Nr Documento: RP200001209931409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37125f281a429c988025689e003c2254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931409.67
Sumário
O documento de " conhecimento de Sisa ", porque emitido por oficial público, no exercício das suas funções e no âmbito da sua competência, têm-se por autêntico. Mas, a sua força probatória limita-se ao pagamento da Sisa e à descrição dos elementos que refere como tendo sido objecto de percepção do funcionário que o exarou. Assim, a simples indicação, em tal documento, das confrontações do imóvel a vender, não é suficiente para daí se extrair a ilação de que se quis comprar ou vender a parcela de terreno correspondente a tais confrontações. Uma declaração não pode ter-se por plenamente confessória, se não foi feita à parte contrária ou a quem a represente.