9910106 - Tribunal da Relação do Porto

I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, prevista no artigo 69 n.1 do Código Penal, não pode ser suspensa na sua execução por apenas estar prevista tal faculdade para a pena de prisão em medida não superior a 3 anos, sendo inadmissível lançar mão do artigo 142 do Código da Estrada que prevê a suspensão da execução no âmbito de delitos contra-ordenacionais.