065562 - Supremo Tribunal de Justiça

A norma contida no artigo 200 do Decreto 43894, de 6 de Setembro de 1961, que aprovou o Regulamento de Ocupação e Concessão de Terras no Ultramar, ao prescrever a necessidade de autorização para a transmissão de situações resultantes de concessões, é uma norma de interesse e ordem pública, pelo que a sua violação produz nulidade e não mera anulabilidade.