026359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 026359
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Fundamentação do acto administrativo, Âmbito da expropriação, Desvio de poder, Aeroporto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046344
Nr Documento: SA119970318026359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0db78149eb396e71802568fc00397f90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:026359.D1
Sumário
Está devidamente fundamentado o acto expropriativo donde consta que as parcelas expropriadas são necessárias á não limitação da expansão do Aeroporto de S. Miguel e que se considera indispensável a realização imediata da obra. Nos termos do art. 4 do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76 de 11/12, a expropriação será limitada ao necessário para a realização do seu fim, podendo todavia atender-se a exigências futuras quando, previsíveis; pelo que não é desnecessária a expropriação que tende á realização de obras previsíveis ainda que não imediatas. Não há desvio de poder se não vem minimamente demonstrado que o fim principalmente determinante da expropriação seria outro que não o invocado no próprio acto expropriativo, destinando-se este á realização do interesse público que compete á entidade expropriante prosseguir.