Quando foi proferido o acórdão 0005965?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL — Falência dolosa, Favorecimento de credor

Acórdão

0005965

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de janeiro de 1997
Relator: Granja da Fonseca

RecursoPenal

Falência dolosaFavorecimento de credorComercianteDevedorInsolvência

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART324 ART325 N1 A C ART327.
CP95 ART2 N4 ART227 ART229.
CPEREF93 ART1 ART3 ART9 ART240.
L 35/94 DE 1994/09/15 ART3 N114.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N2.
CPC67 ART1135 ART1174 N1 A B C ART1277 ART1278 ART1313 N1 ART1324.

Sumário

A incriminação da insolvência dolosa no Código Penal revisto em 1995 abrange não apenas os factos ilícitos praticados pelo devedor com intenção de prejudicar os credores quando o estado de falência vem a ser declarado, mas também os factos ilícitos da mesma natureza quando ocorre a situação de mera insolvência e esta vem a ser judicialmente reconhecida.

Texto integral não disponível

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