018395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018395
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Area de reserva, Proprietario de raiz, Direito real menor, Arrendamento, Reserva em sobreposição, Usufruto
Recorrente: Ucp Agricola D Nuno Alvares Pereira Scarl
Recorridos: Minapa - Fernandes , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030398
Nr Documento: SAP19891003018395
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdde5584d838f4c5802568fc0037e447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018395.67
Sumário
Os limites das "reservas" atribuidas aos proprietarios e aos titulares de direitos reais menores e de arrendamento sobre predios expropriados, no regime da reforma agraria, não são necessariamente coincidentes, dependendo a area sobre a qual incide cada um daqueles direitos dos requisitos exigidos pelos artigos 23 e seguintes da Lei n. 77/77, conforme as circunstancias de cada caso. O artigo 27, n. 1, da Lei n. 77/77, bem como o artigo 31 do Decreto-Lei n. 81/78 (sobreposição), reportando-se ao caso de, relativamente a area sobre que incide a reserva do proprietario, incidirem simultaneamante os outros direitos reais menores e de arrendamento a que tambem se refere o artigo 30 do citado Decreto-Lei n. 81/78. O artigo 37, n. 2, da Lei n. 77/77 reporta-se ao caso de os direitos reais menores e o direito de rendeiro incidirem sobre area sobrante, tambem expropriada, em relação aquela sobre a qual incide o direito de reserva do proprietario.