O descritor "Area de reserva" classifica 57 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 55 | 96.5% |
| STJ | 2 | 3.5% |
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