Carece de objecto o recurso do Despacho que negou ao arrendatario determinada area da reserva, excedente a reserva (parcial) ja concedida ao proprietario, interposto posteriormente a revogação da...

I - Continua a ter legitimidade para o recurso de acto que altera o limite de area de reserva a U.C.P. que tinha a posse util da area por ele abrangida apesar da mesma ter sido entregue a fiel...

I - E materialmente jurisdicional o acto pelo qual a Administração, em momento posterior a atribuição de areas de reserva, requeridas nos termos do art. 3 do DL 407-A/75, de 30 de Julho, decide, a...

I - O artigo 37, n. 1 da Lei 77/77, de 29 de Setembro, ressalva a posição juridica dos titulares de direitos reais menores e de arrendamento relativamente a area da reserva que cabe aos...

I - Pressuposto da atribuição da majoração e o pedido por parte do reservatario, por tal processo ser misto. II - Consistindo a majoração na ampliação da area de reserva atraves dum acrescimo...

I - Atribuida uma reserva sem majorações, a posterior atribuição de majorações representa uma revogação. por substituição, do primeiro acto; como este era constitutivo de direitos, a revogação tem...

Consistindo a majoração uma ampliação da area de reserva, nos termos do art. 28 da Lei 77/77, por acrescimo percentual da sua pontuação, caduca, por extemporaneidade, o direito respectivo, se apenas...

A pontuação serve de indice de produtividade dos predios, não interferindo no limite territorial das reservas cujas areas maximas se encontram fixadas no artigo 29 da Lei n. 77/77. A ampliação da...

I - Os limites das "reservas" atribuidas aos proprietarios e aos titulares de direitos reais menores e de arrendamento sobre predios expropriados, no regime da reforma agraria, não são...

I - Sendo as conclusões da alegação que delimitam o ambito do recurso, o abandono nelas de vicios arguidos na petição traduz-se em redução da causa de pedir. II - Na apreciação dos vicios arguidos...