I - Os limites das "reservas" atribuidas aos proprietarios e aos titulares de direitos reais menores e de arrendamento sobre predios expropriados, no regime da reforma agraria, não são...

I - A area de reserva a atribuir aos usufrutuarios sobrepõe-se a area de reserva atribuida aos nu-proprietarios e pode ultrapassa-la. II - Enferma de vicio de forma por falta de fundamentação o...

I - A morte de um socio de uma sociedade em nome colectivo acarreta a sua liquidação: mas a sociedade so se extingue com a aprovação da conta final do liquidatario. II - Fixado o valor da parte do...

I - Dissolvida, pela morte de um socio, uma sociedade em nome colectivo, esta entra imediatamente na fase de liquidação. II - Mas tal sociedade so vem a extinguir-se mais tarde, apos a venda do...

I - Não envolve caso julgado quanto a apreciação do merito da causa a decisão que determina a elaboração da especificação e do questionario a luz de certo criterio possivel, no concernente aquela...

I - Perante o regime legal que decorre do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do Codigo Civil, não podem ser impostas ao usufrutuario do predio as obras ou reparações de caracter...

O proprietario que pretende alienar, antes da consolidação com o usufruto, o seu direito a quarta parte da nua-propriedade de um lagar de azeite que herdou pode requerer o pagamento antecipado do...

I - Para efeito de tributação em imposto sobre as sucessões e doações so se considera transmissão a transferencia real e efectiva dos bens, não se verificando assim a transmissão nas disposições sob...