0912/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se trata de apurar, designadamente, se num caderno de encargos é ou não legalmente possível fixar como preço base, um preço insuficiente para cobrir os encargos directos obrigatórios estabelecidos no DL 143/2010, de 31-12, e isto, com base na aplicação pela Administração de normas contidas na Lei de Orçamento do Estado.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A……. Lda., vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 28-06-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAF de Sintra, de 25-01-2012, que julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual e absolveu o ora Recorrido Instituto Superior de Economia e Gestão dos pedidos. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “(…) D) O que está em causa no presente recurso, é saber se: um Caderno de Encargos pode fixar, como preço base, um preço manifestamente insuficiente para cobrir os encargos directos obrigatórios estabelecidos no D.L. n.° 143/2010, de 31 de Dezembro, i.e., a Retribuição Mínima Garantida; se da aplicação do disposto no art.° 19.°, ex vi do art.° 22.°, da lei do Orçamento de Estado para 2011 (LOE2011), aprovado pela Lei n.° 55-A/2010 , de 31 de Dezembro, pode resultar uma violação às imposições daquele D.L. n.° 143/2010, de 31 de Dezembro; se o art.° 22.° da LOE 2011 é aplicável a qualquer prestação de serviços, independentemente de a respectiva contratação se processar através de concurso público e de o contrato a celebrar poder não ser celebrado com a mesma contraparte do contrato anteriormente em vigor; As questões decidendas têm relevância jurídica e social, na medida em que implicam um esforço interpretativo superior à média e a solução das mesmas ultrapassa significativamente os limites do caso concreto; As questões decidendas foram erradamente decididas pelo TCA Sul, de forma que justifica a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito; Razões por que deve a presente revista ser admitida; (...)” cfr. Fls. 365-366. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido Instituto Superior de Economia e Gestão, pronunciando-se sobre a não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “I – Nos termos do n° 1 do art. 150º do CPTA, apenas excepcionalmente, é admitida a revista para esse STA, “… quando…”, o que não se verifica no recurso presente sendo de recusar a admissão do mesmo. II – Ainda que se considere como verificado o requisito da relevância jurídica ou social, sempre será de julgar improcedentes todas as conclusões formuladas pela Recorrente nas suas alegações, face às doutamente sumariadas no ora recorrido Acórdão, que fez a melhor aplicação do direito, devendo manter-se.” - cfr. fls. 2 das contra-alegações. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Sintra, de 25-01-2012, que julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual. Para assim decidir o TCA Sul concluiu, não procederem as críticas invocadas pela Recorrente, quanto ao decidido na 1ª instância, salientando, designadamente, que “nenhuma censura incorre, pois, a sentença recorrida quando denegou a procedência aos vícios de violação invocados contra as peças do procedimento, designadamente, por aplicação de taxa de redução superior à devida, por ser de considerar para efeitos do valor base, não o valor de cada uma das prestações mensais, mas o valor total do contrato”. Referiu, também, que “(...) não tem igualmente a recorrente razão quando sustenta a não aplicação do art° 22° da Lei n° 55-A/2011, de 31/12, quando estejam em causa novos contratos a celebrar em sequência de procedimentos abertos à concorrência, como será o caso do concurso público a que se referem os autos, pois não se encontram motivos para distinguir a natureza dos procedimentos na ratio do preceito legal em causa” - cfr. fls. 317-318. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 343-370. Sucede que, como sustenta a ora Recorrente, no caso em apreço, estamos perante questões que se revestem de especial relevância jurídica, na exacta medida em que a sua resolução implica a realização de operações lógico-jurídicas de alguma complexidade, como é o caso, designadamente, da questão que se traduz em apurar se num caderno de encargos é ou não legalmente possível fixar, como preço base, um preço insuficiente para cobrir os encargos directos obrigatórios estabelecidos no DL 143/2010 , de 31-12 (Retribuição Mínima Garantida), e, isto, com base na aplicação pela Administração do artigo 19°, ex vi, do artigo 22°, da Lei de Orçamento de Estado, podendo, por isso, questionar-se sobre se tais preceitos da LOE podem ou não legitimar a eventual violação das normas do já aludido DL 142/2010 , o que tudo reclama a intervenção clarificadora deste STA. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 28-06-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Rosendo Dias José .